A Faculdade São Marcos, de
Porto Nacional, foi autuada nesta segunda-feira (27) pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) por proibir alunos inadimplentes de realizarem provas. De acordo com o órgão, o auto de infração aconteceu depois que vários estudantes denunciaram a prática. A autuação serve como um aviso para que a faculdade siga o que está previsto na legislação.
O gerente de fiscalização do Procon, Magno Silva, disse que a faculdade não pode usar métodos coercitivos para forçar o aluno a quitar os débitos com a instituição. “O direito à educação é assegurado constitucionalmente a todos e não pode ser impedido por atraso de pagamento de mensalidades. O débito deve ser cobrado pelas vias legais”, informou.
Legislação
O artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), diz que é proibido expor o consumidor inadimplente ao ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento e ameaça.
A Lei Federal n° 9.870/99 também proíbe a suspensão de provas, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplência.
Faculdade nega a proibição
Por telefone, a Secretaria Acadêmica da Faculdade São Marcos negou as acusações do Procon. A informação é que os alunos foram impedidos de realizarem as provas por questões pedagógicas e administrativas, como falta de documentação.
Segundo a Secretaria Acadêmica, a instituição informou ao Procon o motivo dos alunos terem sido impedidos de realizarem as provas e que a faculdade marcou uma nova data para os estudantes fazerem as avaliações.
