Tratamento
diferenciado nos pagamentos com cartão?
Não
há dúvida que hoje a utilização do cartão de crédito ou débito
para pagamento é intensificado a cada dia, seja pela praticidade ou
pela segurança, que o consumidor tem. Cabe destacar e alertar os
consumidores, para o cumprimento de algumas regras que devem ser
cumpridas pelo comércio em geral. Todos os estabelecimentos que
aceitam a modalidade de transação por pagamento em cartões não
podem impor valor mínimo para compras.
É
proibido tanto a imposição de limite mínimo, quanto a prática de
preço diferenciado para pagamento à vista com cartão.
A
Prática de cobrança de preço diferenciado, o estabelecimento que,
por exemplo, fizer distinção terá que devolver em dobro o valor
que pagou em excesso, conforme determinado no artigo 42 do Código de
Defesa do Consumidor Lei 8.078/90.
Outra
situação bastante usual, é o comerciante não vender cigarros no
cartão de crédito, ato irregular e o comerciante pode ser multado,
a negativa do comerciante é informada que a lucro do cigarro é
pouco, mas cabe alertar que esse ato é totalmente errado, e não
podem limitar o tipo de produto a ser comprado com o cartão.
A
modalidade de pagamento com cartão facilita a vida do consumidor e
gira mais recursos no mercado, e para o comerciante também é uma
vantagem e uma segurança, no entanto a apresentação de documentos
como pessoais dos consumidores são obrigatórios no momento da
compra, situação essa que poucos comerciante pedem.
Dados
do ano de 2012, demostram a quantidade de transações com cartões
de crédito, que somou 18,905 milhões, e representou um aumento de
11,5% em relação a 2011. O faturamento cresceu 23,8% entre os dois
períodos comparativos, totalizando R$ 2,427 bilhões, informações
da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito
(Abecs).
Assim
o comerciante tem que prestar atenção e atender o consumidor de
maneira legal, visto que a utilização do cartão é algo que
cresce, e quando o consumidor é atendido de maneira correta é a
certeza de novos negócios.
Além
da Lei 80.78/90 Código de Defesa do Consumidor, a não imposição
de preços mínimos em transações com cartão de crédito consta da
Portaria nº 118/2004 do Ministério da Fazenda, também.
Alcides Vendemiatti Junior
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